REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "MOMENTOS DE SABOR"


CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.011894/2021

 1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Endereço: TIRADENTES Número: 475 Bairro: SAO FRANCISCO Município: SAO LOURENCO DO OESTE UF: SC CEP:89990-000

CNPJ/MF nº: 82.945.932/0001-71

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

  1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

MG PR RJ RS SC SP

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/06/2021 a 31/08/2021

  1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/06/2021 a 31/08/2021

  1. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para participar da promoção, o consumidor deverá realizar a compra de R$ 10,00 (dez reais) em produtos participantes da promoção, em estabelecimentos da área de abrangência da promoção (estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), acessar o site www.promoparati.com.br,  ler e concordar com os termos do regulamento e a partir disso, realizar o seu cadastro completo, com as seguintes informações: nome completo, endereço completo, e-mail, telefone fixo e/ou celular, CPF, data de nascimento e, na sequência, criar uma senha para permitir o acesso ao site posteriormente. Além disso, de forma facultativa, serão solicitadas informações sobre os seus hábitos de consumo. O login de acesso ao site será sempre o e-mail informado no cadastro inicial. Após o cadastro dos dados pessoais, o consumidor deverá realizar o cadastro dos produtos adquiridos e das informações do cupom fiscal da compra.

O participante também poderá participar da promoção via WhatsApp, pelo telefone (49) 9 9171-6885, enviando os dados solicitados pelo protocolo de atendimento: CPF, nome completo, estado, data de nascimento e outro número de telefone para contato. Posteriormente ao envio dos dados pessoais, o consumidor deverá enviar o número do cupom fiscal, o CNPJ do estabelecimento onde adquiriu os produtos e também informar o valor total da compra de produtos Parati, e por fim, enviar uma foto do cupom fiscal. As informações serão validadas e a participação do consumidor será confirmada em até 24 horas pelo próprio WhatsApp.

As participações por WhatsApp, originadas pelo consumidor, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes. Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas e foto do cupom fiscal; e em nenhuma hipótese serão aceitas mensagens de voz ou vídeo. O simples envio do cupom fiscal por foto não caracteriza a participação na promoção: o consumidor deverá responder às perguntas do roteiro estabelecido. A conclusão da participação, assim, somente ocorrerá após o consumidor receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso.

Caso a ferramenta WhatsApp, no período da promoção, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio, o participante poderá realizar seu cadastro via site até que o problema seja solucionado.

Caso sejam recebidas imagens de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal iguais do mesmo Participante ou de Participantes diferentes será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, a imagem que houver sido primeiro enviada e que preencha os requisitos de participação desse Regulamento.

Caso o cupom esteja rasurado, danificado, cortado ou apresente alguma irregularidade que prejudique a leitura, o participante será desclassificado.

Somente serão válidas as inscrições dos produtos adquiridos que apresentarem o cupom fiscal dentro do período correspondente da promoção, de 01/06/2021 às 00h00 a 31/08/2021 até 23h59.

O participante que comprar no mínimo R$ 10,00 em produtos participantes da promoção e realizar o cadastro do respectivo cupom fiscal no site ou WhatsApp promocional, terão direito a um cadastro participante do sorteio diário.

Os números da sorte gerados dão direto ao consumidor de participar do sorteio diário, correspondente ao sorteio do período em que foi realizado o cadastro; e também dá ao consumidor o direito de participar do sorteio final da promoção homônima, de modalidade assemelhada a sorteio, com regulamento próprio.

Somente será permitido a cada participante interessado, um único cadastro correspondente ao seu número de CPF. Sendo que depois de cadastrado, o participante deverá sempre utilizar o mesmo cadastro para consultas e futuras inscrições das compras.

Podem participar desta promoção pessoas físicas, residentes e domiciliadas na área de execução da promoção com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos completos e que cumpram as disposições Regulamento.

Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a vale-brinde e será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios assemelhada a sorteio. Desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade assemelhada a sorteio estão descritos em REGULAMENTO próprio.

O critério de apuração será o primeiro cadastro de cupom registrado no site da promoção, a partir de cada um dos horários aleatórios estipulados diariamente. Serão estipulados 2 horários alternados para cada dia, a partir de 01/06/2021 até 31/08/2021, totalizando 184 (cento e oitenta e quatro) vales-brindes durante todo o período da promoção, numerados de 1 a 184, em série única. O sorteio dos vales-brindes seguirá o cronograma de horários exposto no Anexo I do Regulamento sobre Critério de Sorteio Diário - enviado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério Da Economia - SECAP, sendo contemplado o primeiro cadastro de cupom fiscal/nota válido a partir do horário estipulado indicado no Anexo I. Tendo como referência o horário de Brasília, bem como será considerado o horário de registrado no Servidor da Promotora e não o indicado no computador ou smartphone ou tablet do consumidor, uma vez que estes podem ter atrasos ou ser alterados. Cada participante estará restrito ao limite de 5 (cinco) participações por dia. Cada cadastro válido de um cupom fiscal/nota contendo, no mínimo R$ 10,00 (dez reais) em produtos promocionados da promotora, confirma a participação do consumidor no sorteio diário do vale-brinde. E apenas nos casos de o consumidor ser contemplando com a premiação, será feito contato pela Promotora.

Os critérios para os sorteios em cada dia: O ganhador do vale-brinde no valor de R$ 500,00, será o primeiro participante que efetivar o cadastro válido de cupom fiscal/nota no banco de dados, a partir do horário estipulado para aquele dia; e, o ganhador do vale-brinde no valor de R$ 250,00, será também o primeiro participante que efetivar o cadastro válido de cupom fiscal/nota no banco de dados, no segundo horário estipulado para aquele dia, através do site www.promoparati.com.br ou do WhatsApp (49) 9 9171-6885. O ganhador deverá ainda atender aos demais critérios do regulamento, caso contrário será desclassificado.

Por exemplo:

Para o dia 02/06/2021 foram estipulados os dois horários, sendo o primeiro as 07h48m e o segundo às 17h36. O vale-brinde no valor de 500,00 será distribuído para o primeiro usuário que efetivar o cadastro do cupom fiscal/nota válido no Hotsite ou WhatsApp a partir do horário 07h48m e, o vale-brinde no valor de 250,00 será distribuído para o primeiro participante que efetivar o cadastro do cupom fiscal/nota válido no Hotsite ou WhatsApp a partir do horário 17h36 (horários hipotéticos utilizados meramente para fins de exemplo).

Para identificar o ganhador de cada horário por dia, será gerado um relatório por dia, com os participantes em ordem de horário de cadastro de cupom fiscal/nota no banco de dados.

A Promotora irá acessar o relatório pelo painel de gestão do Site da promoção, através de seu login e senha de administradora, aonde mostrará o ganhador e os posteriores sequenciais daquele dia (conforme forem cadastrando cupom fiscal/nota).

A Promotora terá até 48 (quarenta e oito) horas para fazer contato com o sorteado, via telefone e/ou e-mail, para confirmar as informações de cadastro e confirmar ou não a premiação.

Caso o consumidor não cumpra os itens do regulamento sendo desclassificado ou caso não tenha

nenhum cadastro no intervalo de horário, a Promotora irá contatar o próximo cadastro sequencial válido conforme os horários daquele dia. Caso não haja mais cadastro neste dia, o(s) vale-brinde(s) será distribuído para cadastro anterior ao sorteado no primeiro horário do dia seguinte. Caso não haja cadastro anterior, o vale-brinde será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda para a União.

BRINDES

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 31/08/2021 23:59

QuantidadeDescriçãoValor R$ Valor total R$

92

Cartão de crédito

R$ 500,00

R$ 46.000,00

92

Cartão de crédito

R$ 250,00

R$ 23.000,00

PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade total de prêmios Valor total da promoção R$ 184 R$ 69.000,00

  1. - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 31/08/2021 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 1.400.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 7609

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

92

Cartão na modalidade crédito sem função de Saque

250,00

23.000,00

92

Cartão na modalidade crédito sem função de Saque

500,00

46.000,00


  1. - PREMIAÇÃO TOTAL:

184 69.000,00

  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Caso o consumidor não cumpra os itens do regulamento será desclassificado e o vale-brinde será distribuído para o próximo cadastro sequencial válido a partir do horário. Caso não haja mais cadastro neste dia, o vale-brinde será distribuído para cadastro anterior ao sorteado no dia seguinte. Caso não haja cadastro anterior, o vale-brinde será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda para a União.

Não podem participar pessoas jurídicas; diretores e administradores da promotora; funcionários das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa promoção, distribuidores de produtos da promotora e/ou quaisquer outras pessoas de empresas envolvidas diretamente na presente promoção.

  1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os Vale-Brindes na forma de Cartão de Crédito sem opção de saque serão entregues nos endereços dos clientes ganhadores ou na sede da empresa Promotora no prazo de até 30 dias após a realização da apuração, livre de qualquer ônus.

  1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A presente promoção será divulgada através do site: www.promoparati.com.br, bem como em materiais de divulgação tais como material de ponto de venda (bobina de forração, topo de ilha, wobbler, ponta de gôndola, cartazetes e outros), internet e redes sociais. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todos os materiais e no site da promoção. O regulamento completo da promoção estará disponível na sede da Empresa Promotora e poderá ser solicitado a qualquer momento.

O vale-brinde, no formato de cartão, será enviado aos contemplados por Correio, conforme endereço indicado no cadastro e confirmado no contato para confirmação da contemplação. O envio será realizado com aviso de recebimento, devendo este ser assinado e que será considerado como confirmação de recebimento do prêmio.

A promotora fará tentativas de contato com o contemplado durante o período de 30 dias da apuração, por meio do telefone e e- mail cadastrado na promoção. Neste momento, cada ganhador poderá ter que vir a apresentar cópia de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis do efetivo contato, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento. Caso o prêmio não seja reclamado em uma das formas oferecidas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme estatuído no  Art. 6º do Decreto nº

70.951, de 09/08/1972.

Os contemplados autorizam, desde já, a utilização por parte da Parati Indústria e Comércio De Alimentos Ltda do seu nome, cidade, imagem e som de voz para divulgação da promoção, sem qualquer ônus adicional, pelo prazo de até um ano após a data da apuração. A divulgação da promoção acontecerá no site da promoção, nas redes sociais da Parati e Trink, mídia televisiva, impressa e radiofônica, e também em material eletrônico para divulgação interna para colaboradores da empresa promotora e também para clientes da empresa promotora.(e-mail marketing e WhatsApp). O consumidor deverá dar o aceite no regulamento, concordando com a utilização dos seus dados pessoais para os fins citados acima, no início do seu cadastro na promoção. Os dados divulgados serão os dados cadastrados pelo próprio consumidor no ato da sua participação na promoção pelo site ou WhatsApp, não sendo estes dados obtidos por meio do compartilhamento sobre a promoção nas redes sociais por parte do contemplado. A empresa promotora se compromete a apenas utilizar os dados para os fins citados acima, não fazendo uso dos mesmos dados para promoções ou materiais não relacionados à divulgação da promoção.

A Promotora compartilhará os dados pessoais dos participantes com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, Loteria  e Promoções Comerciais (SECAP) para atender a finalidade de fiscalização e prestação de contas da promoção, em observância à Lei 5.768/71 e suas normas regulamentares. Da mesma forma, a Promotora pode compartilhar os dados pessoais dos Contemplados com fornecedores contratados para operar a entrega da premiação. Conforme determina o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora é expressamente vedada de comercializar ou ceder os dados coletados nessa Promoção. Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

O armazenamento dos dados pessoais se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de assegurar a sua execução, cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e  prevenção a  fraude.  O Participante poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, por meio de um dos canais de contato da promoção. Todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção.

Em virtude da natureza do prêmio não será exposto, mas estará descrito em todo material de divulgação e regulamento. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionais cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal, na área de abrangência da promoção.

Prazo de caducidade do direito ao prêmio: o art. 6, do Decreto 70951/72 estabelece que "Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale - brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias".

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes caso seja atestado o descumprimento

Nos termos do art. 15 - §1° do Decreto n° 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data da apuração.

A empresa promotora fará constar em todo o material de divulgação o número do certificado de autorização fornecido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP, conforme Artigo 28º da Portaria nº 41 de 19/02/2008. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à SECAP.

Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato com a promotora pelo formulário do site e/ou e-mail falecom@promoparati.com.br.

O PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

ANEXO I - CRITÉRIO DE SORTEIO DIÁRIO

Conforme regulamento na modalidade Assemelhado a Vale Brinde com numeração de 1 a 184 de série única, iniciando no período de 01/06/2021 a 31/08/2021, serão sorteados 184 (cento e oitenta e quatro) vale-brindes, sendo 92 vale-brindes no  valor de R$ 500,00 e 92 vale-brindes no valor de R$ 250,00, sendo sorteados um de cada por dia (um prêmio de R$ 250,00 e um prêmio de R$ 500,00 por dia).

Para operacionalizar a mecânica sistemática, a Promotora contratou empresa especializada em desenvolvimento de Software e o critério de sorteio diário, afim de não seguir uma lógica sequencial e sim aleatória.
 

  1. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "MOMENTOS DE SABOR"


CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011930/2021


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Endereço: TIRADENTES Número: 475 Bairro: SAO FRANCISCO Município: SAO LOURENCO DO OESTE UF: SC CEP:89990-000

CNPJ/MF nº: 82.945.932/0001-71

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

  1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

MG PR RJ RS SC SP

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/06/2021 a 06/09/2021

  1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/06/2021 a 31/08/2021

  1. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

O participante que comprar R$ 10,00 em produtos participantes da promoção e realizar o cadastro do respectivo cupom fiscal no site ou WhatsApp promocional, terá direito a 01 (um) número da sorte para participar do sorteio, considerando esta como uma participação normal.

Ao final do cadastro do cupom fiscal (com no mínimo R$ 10,00 em produtos participantes da promoção), se o participante indicar que adquiriu um dos produtos aceleradores da promoção (lista de produtos aceleradores abaixo), será dobrada a quantidade de números da sorte ao qual o participante terá direito, na proporção de 1 produto acelerador para cada R$ 10,00 cadastrados no mesmo cupom fiscal – ou seja, a cada R$ 10,00, contendo pelo menos um produto acelerador, o consumidor receberá o dobro de números da sorte.

Por exemplo:

  • No caso de um cupom fiscal cadastrado com R$ 10,00 em produtos Parati, sendo 1 ou mais produtos aceleradores, ele receberá um número da sorte referente aos R$ 10,00 em produtos e mais um número da sorte extra referente ao/aos produtos aceleradores, gerando, portanto, 2 números da sorte.

  • No caso de um cupom fiscal cadastrado com R$ 20,00 em produtos Parati, sendo 1 produto acelerador, ele receberá dois números da sorte referente à participação normal da compra de R$ 20,00 em produtos e mais um número da sorte referente ao produto acelerador dos primeiros R$ 10,00 cadastrados, gerando, portanto, 3 números da sorte.

  • No caso de um cupom fiscal cadastrado com R$ 20,00 em produtos Parati, sendo 2 ou mais produtos aceleradores, ele receberá dois números da sorte, referente à participação normal de R$ 20,00 em produtos e mais dois números da sorte referente aos produtos aceleradores, gerando, portanto, quatro números da sorte.

Fica desde já esclarecido que, sempre será válido somente um produto acelerador a cada R$ 10,00, ou seja: a cada R$ 10,00, o consumidor terá a chance de dobrar seus números da sorte apenas uma vez, independentemente da quantidade de produtos aceleradores dentro deste valor.

Os produtos aceleradores são:

Bisc.Parati Amanteigado Chocolate/Coco 180g Bisc.Parati Amanteigado Chocolate/Leite 180g Bisc.Parati Amanteigado Chocolate 180g Bisc.Rosca Parati Brigadeiro 300g

Bisc.Rosca Parati Chocolate Radcau 335g

Bisc.Rosca Parati Coco 335g Bisc.Rosca Parati Leite 335g Bisc.Rosca Parati Nata 300g

Bisc.Rosca Parati Bolinho de Chuva 300g Bisc.Rosca Parati Café 300g

Bisc.Rosca Parati Chocolate 365g Bisc.Rosca Parati Coco 365g Bisc.Rosca Parati Leite 600g Bisc.Rosca Parati Brigadeiro 600g Bisc.Rosca Parati Chocolate 600g Bisc.Rosca Parati Chocolate 365g Bisc.Rosca Parati Coco 365g

Bisc. Rosca Parati Meio a Meio 300g Refr.Trink Abacaxi 25g

Refr.Trink Abacaxi/Hortela 25g Refr.Trink Goiaba 25g Refr.Trink Guaraná 25g Refr.Trink Lar/Acerola 25g Refr.Trink Laranja 25g Refr.Trink Laranja Bahia 25g Refr.Trink Laranja e Mamão 25g Refr.Trink Limao 25g

Refr.Trink Limão e Hortelã 25g Refr.Trink Limonada Suíça 25g Refr.Trink Manga 25g Refr.Trink Maracuja 25g Refr.Trink Morango 25g Refr.Trink Pêssego 25g Refr.Trink Tangerina 25g Refr.Trink Uva 25g

Refr.Trink Morango/Limao 25g Refr.Trink Maca 25g Refr.Trink Jabuticaba 25g Refr.Trink Pitanga 25g

Wafer Minueto Mega Chocolate 105g Wafer Minueto Mega Morango 105g

Os números da sorte gerados dão direto ao consumidor de participar do sorteio desta promoção. Além disso, a cada participação – ou seja, a cada inclusão de cupom fiscal com pelo menos R$ 10,00 em produtos participantes adquiridos – o consumidor também estará concorrendo aos sorteios diários de vale-brindes na promoção homônima, na modalidade assemelhada a vale-brinde com regulamento próprio, também disponível para consulta no site da promoção.

O consumidor terá ainda a oportunidade de gerar um número extra da sorte caso ele compartilhe nas suas redes sociais a sua participação na promoção, por meio da integração do site da promoção com as redes sociais. Esta possibilidade também será enviada para os participantes via WhatsApp, quando a sua participação for confirmada, indicando para entrar no site e ativar seu compartilhamento. Esta possibilidade dá direito a apenas um número da sorte por cupom fiscal cadastrado no site e é válida somente para o sorteio do prêmio final.

Somente será permitido a cada participante interessado, um único cadastro correspondente ao seu número de CPF. Sendo que depois de cadastrado, o participante deverá sempre utilizar o mesmo cadastro para consultas e futuras inscrições das compras.

Podem participar desta promoção pessoas físicas, residentes e domiciliadas na área de execução da promoção com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos completos e que cumpram as disposições Regulamento.

No período de participação, de 01/06/2021 a 31/08/2021, será realizado 1 (um) sorteio no final da promoção, que premiará 1 (um) participante com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), entregue em certificado de barras de ouro.

Para participar da promoção, o consumidor deverá realizar a compra de R$ 10,00 (dez reais) em produtos participantes da promoção, em estabelecimentos da área de abrangência da promoção (estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), acessar o site www.promoparati.com.br,  ler e concordar com os termos do regulamento e a partir disso, realizar o seu cadastro completo, com as seguintes informações: nome completo, endereço completo, e-mail, telefone fixo e/ou celular, CPF, data de nascimento e, na sequência, criar uma senha para permitir o acesso ao

site posteriormente. Além disso, de forma facultativa, serão solicitadas informações sobre os seus hábitos de consumo. O login de acesso ao site será sempre o e-mail informado no cadastro inicial. Após o cadastro dos dados pessoais, o consumidor deverá realizar o cadastro dos produtos adquiridos e das informações do cupom fiscal da compra.

O participante também poderá participar da promoção via WhatsApp, pelo telefone (49) 9 9171-6885 enviando os dados solicitados pelo protocolo de atendimento: CPF, nome completo, estado, data de nascimento e outro número de telefone para contato. Posteriormente ao envio dos dados pessoais, o consumidor deverá enviar o número do cupom fiscal, o CNPJ do estabelecimento onde adquiriu os produtos e também informar o valor total da compra de produtos Parati e a existência de produtos aceleradores, e por fim, enviar uma foto do cupom fiscal. As informações serão validadas e a participação do consumidor será confirmada em até 24 horas pelo próprio WhatsApp, onde o consumidor receberá os seus números da sorte da promoção. Além disso, ele poderá consultar seus cupons fiscais no site da promoção também.

As participações por WhatsApp, originadas pelo consumidor, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes. Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas e foto do cupom fiscal; e em nenhuma hipótese serão aceitas mensagens de voz ou vídeo. O simples envio do cupom fiscal por foto não caracteriza a participação na promoção: o consumidor deverá responder às perguntas do roteiro estabelecido. A conclusão da participação, assim, somente ocorrerá após o consumidor receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso e a indicação dos números da sorte, na própria ferramenta e também disponíveis para consulta no site da promoção.

Caso a ferramenta WhatsApp, no período da promoção, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio, o participante poderá realizar seu cadastro via site até que o problema seja solucionado.

Caso sejam recebidas imagens de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal iguais do mesmo Participante ou de Participantes diferentes será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, a imagem que houver sido primeiro enviada e que preencha os requisitos de participação desse Regulamento.

Caso o cupom esteja rasurado, danificado, cortado ou apresente alguma irregularidade que prejudique a leitura, o participante será desclassificado.

Somente serão válidas as inscrições dos produtos adquiridos que apresentarem o cupom fiscal dentro do período correspondente da promoção, de 01/06/2021 às 00h00 a 31/08/2021 até 23h59.

No ato do cadastro do cupom fiscal, participante deverá preencher o código do cupom fiscal, data da compra, CNPJ do estabelecimento, os produtos comprados e quantidade, além de fazer o upload do cupom fiscal digitalizado. O consumidor terá o direito de ampliar seus números da sorte para o sorteio, caso adquira um produto acelerador (conforme descrito acima neste regulamento) ou ainda, compartilhe a sua participação na promoção nas suas redes sociais (descrito anteriormente).

Nota: Somente serão válidas as inscrições dos produtos adquiridos que apresentarem a nota/cupom fiscal, dentro do período correspondente da promoção.

Para participar da promoção, as compras deverão obrigatoriamente ser realizadas com quantidade mínima de R$ 10,00 (dez reais) em produtos Parati no mesmo ato e no mesmo cupom fiscal.

Fica esclarecido que cada nota/cupom fiscal, poderá ser cadastrado apenas 1 (uma) única vez para participação na promoção, em todo o seu período. Sendo que, cada nota/cupom fiscal poderá ser cadastrada por apenas um CPF.

O sistema irá compor números da sorte para cada R$ 10,00 (dez reais) em produtos Parati cadastrados. Exemplo:  o cliente que cadastrar um cupom fiscal com R$ 23,00 (vinte três reais) em produtos Parati participantes, terá direito a 02 (dois) elementos sorteáveis para a série, assim sendo, os R$ 3,00 (três reais) restantes serão desconsiderados na geração dos elementos sorteáveis.

Nas participações normais (sem produtos aceleradores) cada cliente poderá concorrer com 01 (um) ou mais números da sorte, de acordo com a quantidade cadastrada, limitado à quantidade de 5(cinco) números da sorte na participação normal (sem considerar a quantidade de itens multiplicadores). É limitado a 05 (cinco) números da sorte por cupom fiscal, ou seja, R$ 50,00 em produtos Parati em um mesmo cupom fiscal. É limitado a 50 (cinquenta) números da sorte no total por participante nas participações normais (sem considerar os números extras gerados por produtos aceleradores e o compartilhamento nas redes sociais).

Séries      Período para Cadastro Sorteio Descrição Prêmio

00 a 04    01/06/2021 a partir das 00:00 até às 23:59 do dia 31/08/2021. Certificado em barras de ouro no valor de R$ 120.000,00.

Não será aceito qualquer cadastro realizado fora dos períodos acima indicados, tendo como base o horário de Brasília, bem como será considerado o horário de registrado no Servidor da Promotora e não o indicado no computador, smartphone ou tablet do consumidor, uma vez que estes podem ter atrasos ou ser alterados.

  1. - QUANTIDADE DE SÉRIES:

5

  1. - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/09/2021 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/06/2021 00:00 a 31/08/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/09/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Aubé NÚMERO: 777 COMPLEMENTO: sala 13 BAIRRO: Boa Vista MUNICÍPIO: Joinville UF: SC CEP: 89205-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Na agencia PRÊMIOS

1 Certificado de barras de ouro 120.000,00 120.000,00 0 4 1

  1. - PREMIAÇÃO TOTAL:

1

  1. - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

120.000,00

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série:

A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor  série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por  meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide

exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Caso o consumidor não cumpra os itens do regulamento será desclassificado. Caso o participante insira informações, dados pessoais e documentos falsos, este será imediatamente eliminado, respondendo de acordo com a legislação pertinente, seja em caráter cível e criminal.

Não podem participar pessoas jurídicas; diretores e administradores da promotora; funcionários das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa promoção, distribuidores de produtos da promotora e/ou quaisquer outras pessoas de empresas envolvidas diretamente na presente promoção.

Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a sorteio e será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios assemelhada a vale-brinde. Desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade assemelhada a vale-brinde estão descritos em REGULAMENTO próprio.

  1. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do ganhador ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber os prêmios distribuídos em seu âmbito. A divulgação do ganhador ocorrerá no site da promoção constando Nome e número da sorte em um prazo de 30 dias.

O consumidor participante contemplado será notificado por intermédio de telefonema, telegrama e/ou e-mail. A empresa manterá um banco de dados com os dados dos participantes e seus respectivos números de ordem e série, e após o sorteio promoverá a identificação dos contemplados junto ao referido banco de dados.

  1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Prêmio será entregue no endereço do contemplado, local do sorteio ou na sede da Promotora em até 30 dias após a data do sorteio, livre de qualquer ônus, sendo que as despesas de envio, se for o caso, correrão por conta da empresa promotora. Caso ocorra a necessidade de deslocamento do ganhador/contemplado para retirada do prêmio, as despesas serão por conta da Empresa Promotora.

  1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A presente promoção será divulgada através do site: www.promoparati.com.br, bem como em materiais de divulgação tais como material de ponto de venda (bobina de forração, topo de ilha, wobbler, ponta de gôndola, cartazetes e outros), internet e redes sociais. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todos os materiais e no site da promoção.

O regulamento completo da promoção estará disponível no site da promoção e poderá ser solicitado a qualquer momento.

Para receber o prêmio, o contemplado deverá previamente apresentar à Promotora cópia de seu RG e CPF e cupom fiscal contemplado dos produtos adquiridos. Em caso de documentos e/ou cupom fiscal rasurado, ilegível ou não correspondente às informações cadastradas no site, o participante será imediatamente desclassificado, sendo avisado sobre isso por telefonema e/ou e-mail. A promotora se exime de qualquer possível erro no cadastro no site, que possa acarretar em desclassificação do participante, sendo de sua total responsabilidade o cadastro correto na promoção e a veracidade das informações.

Em caso de documentos e/ou cupom fiscal rasurado, ilegível ou não correspondente às informações cadastradas no site, o participante será imediatamente desclassificado.

No ato da entrega do prêmio o contemplado deverá assinar e preencher o recibo de entrega do prêmio.

A promotora fará 5 (cinco) tentativas de contato com o contemplado no período de 30 dias, por meio do telefone e e-mail cadastrado na promoção. Caso o prêmio não seja reclamado em uma das formas oferecidas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido,  pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme estatuído no Art. 6º do Decreto nº 70.951, de 09/08/1972.

O contemplado autoriza, desde já, a utilização por parte da Parati Indústria e Comércio De Alimentos Ltda do seu nome, cidade, imagem e som de voz para divulgação da promoção, sem qualquer ônus adicional, pelo prazo de até um ano após a data da apuração. A divulgação da promoção acontecerá no site da promoção, nas redes sociais da Parati e Trink, mídia televisiva, impressa e radiofônica, e também em material eletrônico para divulgação interna para colaboradores da empresa promotora e também para clientes da empresa promotora.(e-mail marketing e WhatsApp). O consumidor deverá dar o aceite no regulamento, concordando com a utilização dos seus dados pessoais para os

fins citados acima, no início do seu cadastro na promoção. Os dados divulgados serão os dados cadastrados pelo próprio consumidor no ato da sua participação na promoção pelo site ou WhatsApp, não sendo estes dados obtidos por meio do compartilhamento sobre a promoção nas redes sociais por parte do contemplado. A empresa promotora se compromete a apenas utilizar os dados para os fins citados acima, não fazendo uso dos mesmos dados para promoções ou materiais não relacionados à divulgação da promoção.

A Promotora compartilhará os dados pessoais dos participantes com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia, Loteria  e Promoções Comerciais (SECAP) para atender a finalidade de fiscalização e prestação de contas da promoção, em observância à Lei 5.768/71 e suas normas regulamentares. Da mesma forma, a Promotora pode compartilhar os dados pessoais dos Contemplados com fornecedores contratados para operar a entrega da premiação. Conforme determina o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Promotora é expressamente vedada de comercializar ou ceder os dados coletados nessa Promoção. A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria.

Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica e as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

O armazenamento dos dados pessoais se dará: por todo o período da Promoção, com a finalidade de assegurar a sua execução, cumprir todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, assegurar que a participação se deu de forma integral e adequada; e após o término da Promoção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de cumprimento de obrigação legal, solicitação ou defesa dos interesses da Promotora perante autoridades administrativas ou judiciais e  prevenção a  fraude.  O Participante poderá solicitar à Promotora, a qualquer tempo, a exclusão de seus dados pessoais, por meio de um dos canais de contato da promoção. Todavia, caso a solicitação seja efetuada durante a Promoção, ficará ciente de que isso provocará a sua automática exclusão da Promoção.

Em virtude da natureza do prêmio não será exposto, mas estará descrito em todo material de divulgação e regulamento. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionais cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal, na área de abrangência da promoção.

Prazo de caducidade do direito ao prêmio: o art. 6, do Decreto 70951/72 estabelece que "Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale - brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias".

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.

Nos termos do art. 15 - §1° do Decreto n° 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data da apuração.

A empresa promotora fará constar em todo o material de divulgação o número do certificado de autorização fornecido pela SECAP, conforme Artigo 28º da Portaria nº 41 de 19/02/2008. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora e,  posteriormente, submetidas à  SECAP.  Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato com a promotora pelo formulário do site e/ou e-mail falecom@promoparati.com.br.

O PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

  1. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO

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Certificado de Autorização 04.011930/2021 e 05.011894/2021. Os produtos aceleradores são válidos apenas para a promoção na modalidade assemelhada a sorteio (04.011930/2021). Consulte as condições de participação, as datas de sorteio, os produtos participantes e os regulamentos completos em www.promoparati.com.br antes de participar. Período de participação: 01/06/2021 00h00 a 31/08/2021 até às 23h59. Imagens meramente ilustrativas. O prêmio final da modalidade Assemelhada a Sorteio será entregue em certificado de barra de ouro. Os prêmios diários da modalidade Assemelhada a Vale-Brinde serão entregues em cartão de crédito pré-pago.
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